Recurso de Multa - Método TnP

Atue em profundidade no Direito de Trânsito!

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Saiba mais sobre o Professor Ademir Santos

Team 1

- Advogado Especialista em Direito de Trânsito;
- Presidente da Comissão de Direito de Trânsito da OAB/SP – 110ª Subseção em São Miguel Paulista;
- Palestrante da Comissão de Cultura e Eventos da OAB/SP;
- Proprietário e Professor da Empresa Trânsito na Prática;
- Policial Militar no Estado de São Paulo (2002 a 2009).

Team 2

- Graduação em Direito;
- Pós-Graduado em Gestão e Direito de Trânsito;
- Pós-Graduado em Gestão, Operação e Engenharia de Trânsito;
- Pós-Graduado em Gestão, Educação e Segurança do Trânsito;
- Pós-Graduado em Direito da Seguridade Social;
- Pós-Graduado em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho.


Team 3

- Curso Superior em Técnico de Polícia e Preservação da Ordem Pública - Escola Superior de Soldados (PMESP);
- Especialização em Trânsito Urbano - Centro de Capacitação Física e Operacional da Polícia Militar do Estado de São Paulo - CCFO;
- Especialização em Fiscalização de Transporte de Produtos Perigosos - Centro de Capacitação Física e Operacional da Polícia Militar do Estado de São Paulo - CCFO.

Saiba mais sobre o "Método TnP" e o que você vai aprender:

Semana 01

  • 1) Introdução ao Estudo do Direito de Trânsito:

    a) Hierarquia das Leis e Atos Normativos;
    b) Direito Constitucional Aplicado ao Trânsito;
    c) Competência Constitucional do CTB;
    d) Quem pode legislar sobre Trânsito?

  • 2) Conhecendo o Código de Trânsito Brasileiro - CTB:

    a) Evolução Histórica da Legislação de Trânsito;
    b) Composição e Estrutura do CTB;
    c) Conceitos e Definições (Anexo I, do CTB) e Sinalização de Trânsito (Anexo II, do CTB) para aplicação nas Defesas e Recursos;
    d) Princípios Inseridos no CTB.

  • 3) Sistema Nacional de Trânsito - SNT:

    a) Finalidade, objetivos e composição;
    b) Competência dos Órgãos que compõem o SNT;
    c) Municipalização;
    d) Limites de fiscalização em um Município que não possui Órgão de Trânsito;
    e) Convênios firmados entre Órgãos Executivos de Trânsito;
    f) Uma Lei pode substituir um Convênio?
    g) Limite Territorial dos Órgãos de Trânsito (Circunscrição).


Semana 02

  • 4) Autoridade de Trânsito e Agente da Autoridade de Trânsito:

    a) Quem é a Autoridade de Trânsito;
    b) Quem é o Agente da Autoridade de Trânsito;
    c) Requisitos e Competência Legal do Agente da Autoridade de Trânsito;
    d) Um servidor pode ser desviado de sua função para atuar como Agente de Trânsito?
    e) A Guarda Municipal pode atuar na fiscalização de Trânsito? Quais são os requisitos necessários?
    f) Conceito e aplicação das atividades de:
    I. Fiscalização de Trânsito;
    II. Operação de Trânsito;
    III. Policiamento Ostensivo de Trânsito;
    IV. Patrulhamento.
    g) Requisitos essenciais para a atuação das Polícias Militares na Fiscalização de Trânsito;
    h) Poder de Polícia – Conceito geral;
    i) Poder de Polícia aplicado ao Direito de Trânsito.

  • 5) Infração de Trânsito:

    a) Conceito, classificação e sua respectiva pontuação;
    b) Entenda por que o CONTRAN não pode criar penalidades;
    c) Saiba como identificar a inaplicabilidade de uma Resolução conforme entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal;
    d) Responsabilidade do condutor e proprietário;
    e) Distribuição de Competências para fiscalização entre os Órgãos de Trânsito;
    f) Classificação das Infrações Simultâneas:
    I. Infrações Concorrentes e Concomitantes – Definição e aplicação de casos práticos;
    II. Infrações continuadas;
    g) Infrações com o mesmo código raiz.

  • 6) Ato Administrativo:

    a) Ato Administrativo – Conceito;
    b) Ato Administrativo aplicado ao Direito de Trânsito:
    I. Atributos do Ato Administrativo;
    II. Requisitos do Ato Administrativo.

  • 7) Autuação – Início do Processo Administrativo de Trânsito:

    a) Conceito de Autuação;
    b) O que é Auto de Infração de Trânsito - AIT?
    c) Campos obrigatórios e facultativos do AIT;
    d) Requisitos essenciais para que o AIT seja considerado Consistente e Regular;
    e) Critérios para a autuação sem a realização de abordagem.


Semana 03

  • 8) Princípios aplicados no Processo Administrativo de Trânsito:

    a) Princípios Constitucionais;
    b) Princípios que regem o Processo Administrativo de Trânsito.

  • 9) Ônus da Prova no Processo Administrativo de Trânsito:

    a) Ônus da Prova – Regra Geral;
    b) Ônus da Prova aplicado ao Processo Administrativo de Trânsito;
    c) Inversão do Ônus da Prova no Processo Administrativo de Trânsito.

  • 10) Notificação da Autuação:

    a) Conceito;
    b) Tipos de Notificação:
    I. Remessa Postal;
    II. Sistema de Notificação Eletrônica – SNE;
    III. Notificação por Edital;
    c) Prazo de expedição da Notificação da Autuação;
    d) Falhas na Expedição e Notificação da Autuação - Técnicas de Defesa;
    e) Consequências do condutor que assina o AIT;
    f) Identificação do Condutor:
    I. Prazo de indicação;
    II. Requisitos formais;
    III. Técnicas de Defesa;
    g) Indicação do Principal Condutor.

  • 11) Advertência por Escrito:

    a) Conceito e pressupostos de admissibilidade;

  • 12) Defesa da Autuação:

    a) Requerimento e análise da consistência e regularidade do AIT;
    b) Diligências necessárias para o estudo do caso e apresentação da Defesa;
    c) Utilização dos meios tecnológicos para comprovação da consistência e regularidade do AIT;
    d) Requerimento de informações aos Órgãos da Administração para propositura da Defesa;
    e) Estrutura da Defesa da Autuação;
    f) Formas de Protocolo.

  • 13) Julgamento da Defesa da Autuação:

    a) Direitos do condutor assegurados por lei;
    b) Requisitos imprescindíveis de uma decisão proferida pela Autoridade de Trânsito.


Semana 04

  • 14) Notificação da Penalidade:

    a) Conceito;
    b) Dados mínimos da Notificação de Penalidade;
    c) Prazo de expedição da Notificação de Penalidade;
    d) Falhas na Expedição e Notificação de Penalidade - Técnicas de Defesa;
    e) Quem realmente recebe a Notificação de Penalidade?
    f) Informações obrigatórias contidas na Notificação de Penalidade;
    g) Aplicação da Súmula 312, do STJ;
    h) Informações quanto ao pagamento da Multa.

  • 15) Recurso em 1ª Instância:

    a) Requerimento e análise da decisão proferida pela Autoridade de Trânsito;
    b) Natureza, finalidade, composição e funcionamento da JARI;
    c) Requisitos legais para nomeação dos membros da JARI;
    d) Diligências necessárias para o estudo do caso e apresentação do Recurso;
    e) Requerimento de informações aos Órgãos da Administração para apresentação do Recurso;
    f) Direitos do condutor assegurados por lei;
    g) Requisitos imprescindíveis de uma decisão aplicada pela JARI;
    h) Estrutura do Recurso;
    i) Formas de Protocolo.

  • 16) Recurso em 2ª Instância:

    a) Requerimento e análise das decisões proferidas pela Autoridade de Trânsito e da JARI;
    b) Natureza, finalidade, composição e funcionamento do CETRAN;
    c) Requisitos legais para nomeação dos membros do CETRAN;
    d) Diligências necessárias para o estudo do caso e apresentação do Recurso;
    e) Requerimento de informações aos Órgãos da Administração para apresentação do Recurso;
    f) Direitos do condutor assegurados por lei;
    g) Requisitos imprescindíveis de uma decisão aplicada pela CETRAN;
    h) Estrutura do Recurso;
    i) Formas de Protocolo;
    j) Pedido de Revisão.

  • 17) Efeito Suspensivo no Processo Administrativo de Trânsito:

    a) Previsão legal;
    b) Efeito suspensivo e restrição de veículos;
    c) Efeito suspensivo e restrição do documento de habilitação.

  • 18) Recurso Intempestivo e Autotutela no Processo Administrativo de Trânsito:

    a) Previsão legal e formas de utilização;
    b) Súmulas do STF.


Bônus

  • Acesso ilimitado por 06 meses

    ✅ Videoaulas fornecidas em plataforma própria e disponíveis por 06 (seis) meses;
    ✅ Atualização do material por todo o período;
    ✅ Apostila em PDF com todo o conteúdo para download.

  • Aulas exclusivas - ao vivo

    ✅ 6 Aulas exclusivas sobre as principais Infrações de Trânsito comentadas pelo Prof. Ademir Santos, que serão transmitidas ao vivo e disponibilizadas na plataforma para assistir quando puder.

  • Mentorias em grupo

    ✅ 06 Sessões de Mentoria com o Prof. Ademir Santos (realizadas em grupo) para esclarecimento e aplicação prática do conteúdo ministrado em aula.


Veja o que estão falando do Trânsito na Prática:

Dr. Isac Iacovoni
Advogado em Bauru/SP

Dr. Alessandro Trigilio
Advogado em S. J. Rio Preto

Dr. Eduardo Djamdjian
Advogado em São Paulo/SP

Dr. Edenilson Lima
Advogado em Jaú/SP

Verônica Driely
Bacharel em Direito/SP

Dr. Rodrigo Gontan
Advogado Rio Grande do Sul

Paulo Garcia
Bacharel em Direito/SP

Silvio Cesar
Instrutor de Trânsito