Trânsito na Prática

Conteúdo do Curso:

1) Introdução ao Estudo do Direito de Trânsito:

a) Hierarquia das Leis e Atos Normativos;

b) Direito Constitucional Aplicado ao Trânsito;

c) Competência Constitucional do CTB

d) Quem pode legislar sobre Trânsito?

2) Conhecendo o Código de Trânsito Brasileiro - CTB:

a) Evolução Histórica da Legislação de Trânsito;

b) Composição e Estrutura do CTB;

c) Conceitos e Definições (Anexo I, do CTB) e Sinalização de Trânsito (Anexo II, do CTB) para aplicação nas Defesas e Recursos;

d) Princípios Inseridos no CTB;

3) Sistema Nacional de Trânsito - SNT:

a) Finalidade, objetivos e composição;

b) Competência dos Órgãos que compõem o SNT;

c) Municipalização;

d) Limites de fiscalização em um Município que não possui Órgão de Trânsito;

e) Convênios firmados entre Órgãos Executivos de Trânsito;

f) Uma Lei pode substituir um Convênio?

g) Limite Territorial dos Órgãos de Trânsito (Circunscrição);

4) Autoridade de Trânsito e Agente da Autoridade de Trânsito:

a) Quem é a Autoridade de Trânsito;

b) Quem é o Agente da Autoridade de Trânsito;

c) Requisitos e Competência Legal do Agente da Autoridade de Trânsito;

d) Um servidor pode ser desviado de sua função para atuar como Agente de Trânsito?

e) A Guarda Municipal pode atuar na fiscalização de Trânsito? Quais são os requisitos necessários?

f) Conceito e aplicação das atividades de:

I. Fiscalização de Trânsito;

II. Operação de Trânsito;

III. Policiamento Ostensivo de Trânsito;

IV. Patrulhamento.

g) Requisitos essenciais para a atuação das Polícias Militares na Fiscalização de Trânsito;

h) Poder de Polícia – Conceito geral;

i) Poder de Polícia aplicado ao Direito de Trânsito;

5) Infração de Trânsito:

Conceito, classificação e sua respectiva pontuação;
Entenda por que o CONTRAN não pode criar penalidades;
Saiba como identificar a inaplicabilidade de uma Resolução conforme entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal;
Responsabilidade do condutor e proprietário;
Distribuição de Competências para fiscalização entre os Órgãos de Trânsito;
Classificação das Infrações Simultâneas:
I. Infrações Concorrentes e Concomitantes – Definição e aplicação de casos práticos;

II. Infrações continuadas;

Infrações com o mesmo código raiz;

6) Ato Administrativo:

Ato Administrativo – Conceito;
Ato Administrativo aplicado ao Direito de Trânsito
I. Atributos do Ato Administrativo;

II. Requisitos do Ato Administrativo;

7) Autuação – Início do Processo Administrativo de Trânsito:

Conceito de Autuação;
O que é Auto de Infração de Trânsito - AIT?
Campos obrigatórios e facultativos do AIT;
Requisitos essenciais para que o AIT seja considerado Consistente e Regular;
Critérios para a autuação sem a realização de abordagem;

8) Princípios aplicados no Processo Administrativo de Trânsito:

Princípios Constitucionais;
Princípios que regem o Processo Administrativo de Trânsito;

9) Ônus da Prova no Processo Administrativo de Trânsito:

Ônus da Prova – Regra Geral;
Ônus da Prova aplicado ao Processo Administrativo de Trânsito;
Inversão do Ônus da Prova no Processo Administrativo de Trânsito;

10) Notificação da Autuação:

Conceito;
Tipos de Notificação:
I. Remessa Postal;

II. Sistema de Notificação Eletrônica – SNE;

III. Notificação por Edital;

Prazo de expedição da Notificação da Autuação;
Falhas na Expedição e Notificação da Autuação - Técnicas de Defesa;
Consequências do condutor que assina o AIT;
Identificação do Condutor:
I. Prazo de indicação;

II. Requisitos formais;

III. Técnicas de Defesa;

Indicação do Principal Condutor;

11) Advertência por Escrito:

Conceito e pressupostos de admissibilidade;

12) Defesa da Autuação:

Requerimento e análise da consistência e regularidade do AIT;
Diligências necessárias para o estudo do caso e apresentação da Defesa;
Utilização dos meios tecnológicos para comprovação da consistência e regularidade do AIT;
Requerimento de informações aos Órgãos da Administração para propositura da Defesa;
Estrutura da Defesa da Autuação;
Formas de Protocolo;

13) Julgamento da Defesa da Autuação:

Direitos do condutor assegurados por lei;
Requisitos imprescindíveis de uma decisão proferida pela Autoridade de Trânsito;

14) Notificação da Penalidade:

Conceito;
Dados mínimos da Notificação de Penalidade;
Prazo de expedição da Notificação de Penalidade;
Falhas na Expedição e Notificação de Penalidade - Técnicas de Defesa;
Quem realmente recebe a Notificação de Penalidade?
Informações obrigatórias contidas na Notificação de Penalidade;
Aplicação da Súmula 312, do STJ;
Informações quanto ao pagamento da Multa;

15) Recurso em 1ª Instância:

Requerimento e análise da decisão proferida pela Autoridade de Trânsito;
Natureza, finalidade, composição e funcionamento da JARI;
Requisitos legais para nomeação dos membros da JARI;
Diligências necessárias para o estudo do caso e apresentação do Recurso;
Requerimento de informações aos Órgãos da Administração para apresentação do Recurso;
Direitos do condutor assegurados por lei;
Requisitos imprescindíveis de uma decisão aplicada pela JARI;
Estrutura do Recurso;
Formas de Protocolo;

16) Recurso em 2ª Instância:

Requerimento e análise das decisões proferidas pela Autoridade de Trânsito e da JARI;
Natureza, finalidade, composição e funcionamento do CETRAN;
Requisitos legais para nomeação dos membros do CETRAN;
Diligências necessárias para o estudo do caso e apresentação do Recurso;
Requerimento de informações aos Órgãos da Administração para apresentação do Recurso;
Direitos do condutor assegurados por lei;
Requisitos imprescindíveis de uma decisão aplicada pela CETRAN;
Estrutura do Recurso;
Formas de Protocolo;
Pedido de Revisão;

17) Efeito Suspensivo no Processo Administrativo de Trânsito:

Previsão legal;
Efeito suspensivo e restrição de veículos;
Efeito suspensivo e restrição do documento de habilitação;

18) Recurso Intempestivo e Autotutela no Processo Administrativo de Trânsito:

Previsão legal e formas de utilização;